Os presentes Termos e Condições de Uso (ou neste ato simplesmente Termos) contêm as normas de utilização do Aplicativo IGA, que se impõem ao Instituto Goiano de Agricultura – IGA, bem como todos os seus usuários. A utilização do Aplicativo IGA implica, obrigatoriamente, a ciência e aceitação ao constante neste documento.

Estes Termos e Condições de Uso são divididos nas seguintes seções:

1. Sobre o Aplicativo IGA
2. Cadastro
3. Aceite dos Termos e Condições de Uso
4. Política de Privacidade e Divulgação de Informações
5. Propriedade Intelectual
6. Modalidade Paga (Usuário Premium)
7. Acesso, Interrupção, Suspensão ou Cancelamento da Conta
8. Considerações Finais

1. 1.1 O Aplicativo IGA é uma plataforma on-line de propriedade do Instituto Goiano de Agricultura - IGA, com sede na Rodovia GO-174, Km-45 a direita 3,5 km, Zona Rural, Motividiu, Goiás, CEP 75915-000, inscrito no CNPJ/MF sob nº 28.439.074/0001-48, portador dos e-mails [email protected]; [email protected]; e [email protected];


2. 1.2. Através do Aplicativo IGA, o Instituto Goiano de Agricultura - IGA oferece um ambiente virtual que tem por objetivo aproximar o Usuário dos resultados de pesquisas produzidas no Instituto Goiano de Agricultura – IGA, assim como possibilitar ao Usuário o acesso a laudos de seus laboratórios, vídeos, imagens, podcasts, artigos e informações relacionadas à agricultura, principalmente das culturas de soja, algodão, milho e feijão.

1. 2.1 Para a utilização do Aplicativo IGA, o Usuário deverá estar devidamente cadastrado na plataforma, assim como aceitar os presentes Termos e Condições de Uso.


2. 2.2. O cadastro se dará na modalidade pessoa física, por meio do preenchimento dos campos indicados na página inicial do Aplicativo IGA, com fornecimento de CPF, nome, e-mail, celular, tipo de usuário e código de verificação, este último enviado ao Usuário por meio de e-mail ou SMS.


3. 2.3. O cadastro por si só é gratuito e não gera ao Usuário qualquer encargo, podendo, contudo, parte dos conteúdos do Aplicativo IGA estarem restritos a usuários pagantes (Usuários Premium), a livre critério do Instituto Goiano de Agricultura - IGA.


4. 2.4. O Usuário declara ter se cadastrado no Aplicativo IGA por sua única e exclusiva vontade, assim como ser maior de 18 (dezoito) anos de idade, sob as penas da lei. O Aplicativo IGA reserva-se no direito de, a qualquer momento, solicitar documentos de identidade e/ou outras comprovações que se fizerem necessárias.

1. 3.1. A utilização do Aplicativo IGA implica a mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática dos Usuários a estes Termos e Condições de Uso. Ao fazer uso de quaisquer dos Serviços oferecidos, o Usuário concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes aqui dispostas.


2. 3.2. Estes Termos poderão sofrer alterações periódicas. O Usuário concorda e reconhece que é de sua inteira e exclusiva responsabilidade a verificação periódica destes Termos. O Instituto Goiano de Agricultura - IGA poderá, por mera liberalidade e a seu livre critério, informar ao Usuário sobre alterações significativas nestes Termos. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade de verificação periódica do Usuário.


3. 3.3. Excetuam o acima exposto (item “3.2”) eventual adoção ou mudança relativa a destinação e/ou finalidade dos dados pessoais fornecidos pelo Usuário no âmbito do Aplicativo IGA, hipótese em que se obriga o Instituto Goiano de Agricultura – IGA a informar previamente o Usuário, em atenção ao artigo 9º, § 2º, da Lei 13.709/18.


4. 3.4. Em caso de insatisfação com os serviços ofertados pelo Aplicativo IGA ou em caso de objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores destes Termos, poderá o Usuário cessar imediatamente o uso do aplicativo, não implicando a interrupção do uso, entretanto, em qualquer exoneração do Usuário quanto a pagamentos anteriormente contratados junto ao Instituto Goiano de Agricultura – IGA e/ou no âmbito no Aplicativo IGA.


5. 3.5. Uma vez realizada qualquer alteração nos presentes Termos e caso o Usuário não efetue o cancelamento do cadastro nos 30 (trinta) dias seguintes, ficará automaticamente entendido que todo o alterado foi devidamente aceito pelo Usuário sem quaisquer ressalvas.


6. 3.6. O Usuário declara ter total ciência de que o Instituto Goiano de Agricultura - IGA não será responsabilizado pelos eventuais problemas de conexão com a internet, quando eventualmente o Aplicativo IGA estiver fora do ar ou mesmo quando, por qualquer motivo, houver falha no acesso de conteúdo disponibilizado no Aplicativo IGA.


7. 3.7. Em caso de não cumprimento destes Termos, mau uso do Aplicativo IGA e desconfiança da veracidade dos dados pessoais/cadastrais poderá o Instituto Goiano de Agricultura – IGA, encerrar o cadastro do Usuário, independentemente de aviso prévio.

1. 4.1. O Instituto Goiano de Agricultura – IGA se compromete a manter protegidos e em confidencialidade todos os dados cadastrais, assim como toda e qualquer informação pessoal do Usuário que tiver acesso em virtude da utilização do Aplicativo IGA.


2. 4.2. O Usuário autoriza o Instituto Goiano de Agricultura – IGA a preservar, coletar, utilizar e armazenar dados e informações fornecidos pela utilização do Aplicativo IGA, desde dados pessoais do Usuário a informações referentes a acesso, como data e horário, conteúdos, interesses, dados de tráfego, cookies, dados de localização, endereços de IP, especificações de seu dispositivo, configurações, versões de sistema operacional e tipo de conexão à internet, em atenção ao artigo 8º da Lei nº 13.709/18.


3. 4.3. Os dados e informações coletadas poderão ser utilizados para o cumprimento de obrigação legal do Instituto Goiano de Agricultura – IGA; para realização de estudos de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; para atendimento de interesses legítimos do Usuário ou do Instituto Goiano de Agricultura – IGA e, principalmente, para melhora, adaptação e/ou execução do Aplicativo IGA com a finalidade de proporcionar a melhor experiência possível, em atenção ao artigo 7º da Lei nº 13.709/18.


4. 4.4. O Usuário também autoriza o Instituto Goiano de Agricultura – IGA a utilizar seus dados e informações coletados em caso de alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros, e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou do próprio Instituto Goiano de Agricultura – IGA e de seus Usuários


5. 4.5. O Instituto Goiano de Agricultura – IGA poderá ainda utilizar as informações e/ou dados fornecidos e/ou coletados pelo Usuário para: (i) acompanhar as atividades do Usuário para administrar mais efetivamente o tráfego no Aplicativo IGA; (ii) prestar serviços ou esclarecimentos ao Usuário; e (iii) para adaptações que visem a efetividade e manutenção da segurança da Plataforma.


6. 4.6. Em caso de eventual adoção ou mudança relativa à destinação e/ou finalidade dos dados e informações do Usuário coletados no âmbito do Aplicativo IGA, o Instituto Goiano de Agricultura – IGA informará previamente o Usuário, em conformidade com o artigo 9º, § 2º, da Lei 13.709/18.


7. 4.7. O Instituto Goiano de Agricultura – IGA se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom cumprimento de seus negócios, obrigações legais, funcionamento do Aplicativo IGA e estudo para pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais, mesmo após o encerramento da conta do Usuário, salvo manifestação expressa do Usuário em sentido contrário e/ou determinação de autoridade nacional, vedado o acesso por terceiros e garantida a segurança da informação, conforme artigos 15, 16 e 47 da Lei nº 13.709/18.

1. 5.1. O Usuário se declara ciente e concorda que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo disponibilizado no Aplicativo IGA deverão seguir as normas concernentes às leis brasileiras de direitos autorais, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos de propriedade intelectual de terceiros e do Instituto Goiano de Agricultura – IGA.


2. 5.2. Os elementos e/ou ferramentas encontrados no Aplicativo IGA estão sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, podcasts, laudos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos, entre outros.

1. 6.1. O Aplicativo IGA poderá ser utilizado na modalidade gratuita, mediante simples cadastro, e na modalidade paga (Usuário Premium), por meio de assinatura e contratação perante o Instituto Goiano de Agricultura – IGA. O Aplicativo IGA poderá ter alguns de seus conteúdos restritos a Usuários Premium, a livre critério do Instituto Goiano de Agricultura - IGA.


2. 6.2. Eventuais condições contratadas pelo Usuário perante o Instituto Goiano de Agricultura – IGA para a modalidade de Usuário Premium constituirão parte integrante destes Termos, sendo seu cumprimento plenamente exigível e indispensável para a continuidade do uso do Aplicativo IGA pelo Usuário.


3. 6.3. Fica ciente o Usuário que o valor do orçamento para contratação da modalidade paga (Usuário Premium) poderá sofrer alterações sem aviso prévio, cabendo ao Usuário verificar as condições de preço para contratação, assim como eventuais reajustes a que estiver sujeito.


4. 6.4. O cadastro do Usuário Premium será realizado na modalidade pessoa física e a forma de pagamento deverá ser informada no momento da contratação, assim como estipulada a data para vencimento da fatura.


5. 6.5. O Usuário Premium se declara ciente de que, na hipótese de ausência ou atraso no pagamento, poderá incidir sobre o valor devido multa, juros de mora e correção monetária, nos moldes contratados junto ao Instituto Goiano de Agricultura – IGA, sem prejuízo da suspensão ou encerramento de seu acesso ao Aplicativo IGA.


6. 6.6. O Usuário Premium se declara ciente de que, em caso de inadimplência, o Instituto Goiano de Agricultura - IGA poderá cessar seu acesso ao Aplicativo IGA, bem como tomar as medidas cabíveis para protesto da dívida em aberto em Cartório, além de promover a inscrição do Usuário inadimplente junto a todo e qualquer órgão de restrição ao crédito, sem prejuízo da realização da cobrança extrajudicial e judicial da dívida e demais meios de cobrança em direito admitidos.

1. 7.1. Após a efetivação do cadastro do Usuário será criada uma conta no Aplicativo IGA e seu respectivo painel de controle, acessível por meio de login e senha. O Usuário se compromete a não informar seu login e senha a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso de sua conta e pelos dados fornecidos.


2. 7.2. O Usuário que desejar cancelar imediatamente seu cadastro junto ao Aplicativo IGA e, assim, cessar a utilização dos serviços, poderá fazê-lo a qualquer momento, sem prejuízo, no caso de Usuários Premium, do pagamento dos valores vencidos, vincendos e de cancelamento a que tenha se comprometido na contratação da assinatura.


3. 7.3. O Instituto Goiano de Agricultura - IGA poderá desativar, bloquear ou, de outro modo, encerrar unilateralmente o acesso do Usuário aos Serviços, com rescisão unilateral do presente contrato, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, caso: (i) seja identificada qualquer violação às disposições destes Termos; (ii) seja identificada a prática de atos fraudulentos por meio do uso do Aplicativo IGA, seja de forma direta ou indireta; (iii) se o Usuário causar algum dano direto ou indireto ao Instituto Goiano de Agricultura - IGA, aos Usuários do Aplicativo IGA ou a terceiros; (iv) no caso de Usuário Premium, se verificada sua inadimplência pela ausência de pagamento de qualquer parcela devida em favor do Instituto Goiano de Agricultura – IGA, nas condições pactuadas entre as partes; (v) em outras hipóteses, como violação de normas jurídicas, uso de má-fé ou para fins ilícitos, violação de direitos de propriedade intelectual, entre outras, a critério do Instituto Goiano de Agricultura – IGA.


4. 7.4. Em caso de término da utilização dos Serviços por qualquer motivo, o Instituto Goiano de Agricultura – IGA poderá manter os dados e histórico de acessos realizados pelos Usuários no Aplicativo IGA arquivados por tempo indeterminado, o que desde já fica expressamente autorizado pelo Usuário, em atenção ao item “4.7” destes Termos.

1. 8.1. A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições destes Termos não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.


2. 8.2. Caso qualquer disposição destes Termos for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes termos, que continuarão plenamente vigentes e eficazes.


3. 8.3. Caso exista Proposta Comercial apresentada pelo Instituto Goiano de Agricultura – IGA ao Usuário, desde que relativa à utilização do Aplicativo IGA, esta será parte integrante das disposições destes Termos a partir da aceitação pelo Usuário, a exemplo da própria contratação da modalidade de Usuário Premium, em conformidade com o item “6” deste documento


4. 8.4. O Instituto Goiano de Agricultura – IGA disponibiliza atendimento a qualquer Usuário ou terceiro insatisfeito ou que se sentir lesado no uso do Aplicativo IGA por meio do e-mail [email protected], sem prejuízo de outros canais de atendimento eventualmente disponibilizados no Aplicativo IGA para tal fim.


5. 8.5. Estes Termos e a relação entre o Instituto Goiano de Agricultura – IGA e o Usuário serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.


6. 8.6. O Usuário e o Instituto Goiano de Agricultura – IGA elegem o Foro da Comarca de Montividiu/GO como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver sua relação e quaisquer questões relativas à utilização do Aplicativo IGA, renunciando a outro foro, por mais privilegiado que seja.


7. 8.7. Os presentes Termos vinculam inclusive herdeiros e/ou sucessores do Usuário, que a este estes Termos devem observar integralmente.


8. 8.8. O Usuário não poderá transferir, ceder ou onerar os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento em hipótese alguma sem a anuência escrita do Instituto Goiano de Agricultura – IGA.